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A declaração anual do MEI é uma obrigação que todos os Microempreendedores Individuais devem cumprir anualmente. Ela serve para informar ao governo a situação financeira da empresa e garantir que ela esteja em dia com suas obrigações fiscais.

A legislação que regulamenta o MEI foi criada em 2008, com o objetivo de formalizar as atividades de milhões de empreendedores informais que atuavam no país. Desde então, o número de MEIs vem crescendo de forma significativa, e a declaração anual se tornou uma obrigação para manter a regularidade da empresa.

A declaração anual do MEI é composta por duas partes: a primeira é uma declaração de rendimentos, na qual o empreendedor deve informar o faturamento bruto do ano anterior. A segunda parte é a declaração de informações sociais e previdenciárias, na qual o MEI deve informar se contratou algum funcionário ao longo do ano. A declaração anual do MEI pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo destinado aos MEIs.

É importante lembrar que a declaração anual deve ser feita dentro do prazo estabelecido pelo governo, que geralmente é até o final do mês de maio. Caso o MEI não cumpra com essa obrigação, ele poderá ser multado e ter sua empresa cancelada, o que pode gerar uma série de problemas financeiros e jurídicos. Portanto, se você é um Microempreendedor Individual, não deixe de cumprir com essa obrigação anual e mantenha sua empresa regularizada e em dia com suas obrigações fiscais.